Foto: Reprodução
O Pleno do TST firmou na segunda-feira, 18, a tese de que é
inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei
6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante
prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT.
O trabalho temporário em questão é aquele prestado por pessoa física
contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à
disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à
necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à
demanda complementar de serviços.
A decisão foi por maioria em julgamento de IAC suscitado pela SDI-1
na análise de recurso de uma auxiliar de indústria contra acórdão da 1ª
turma. A tese tem efeito vinculante, e pode ser aplicada em processos
que ainda não transitaram em julgado.
Entenda o caso aqui em matéria completa no Justiça Potiguar.
TST Decide que Trabalhadora Temporária Não Tem Direito à Estabilidade se Engravidar
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Reviewed by Canguaretama De Fato
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22.11.19
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