MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN RECOMENDA QUE MUNICÍPIO DO ESTADO REGULARIZE SITUAÇÃO DE SERVIDORES QUE ESTEJAM EM DESVIO DE FUNÇÃO
Imagem: Reprodução/WEB
Promotoria de Justiça constatou que há 18 servidores em funções irregulares
O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu recomendação
para que o Município de Touros efetue, no prazo de 30 dias, a
regularização do quadro de servidores, remanejando aos devidos cargos
aqueles que se encontrarem em desvio de função.
Em inquérito
civil, a Promotoria de Justiça da comarca de Touros constatou que a
Administração Municipal manteve um servidor público lotado na Guarda
Municipal, desempenhando funções diversas das suas como maqueiro do
Hospital Municipal e posteriormente recepcionista e orientador turístico
na Secretaria Municipal de Turismo. Além disso, a unidade ministerial
ainda recebeu uma relação encaminhada pela própria Prefeitura relatando
que 18 servidores municipais encontram-se em desvio de função.
A
manutenção de servidores em desvio de função significa ato de
improbidade administrativa por afronta ao princípio da ampla
acessibilidade aos cargos públicos.
Em caso de não acatamento ao
que foi recomendado, o Ministério Público adotará as medidas legais
necessárias a fim de assegurar a implementação, inclusive por meio de
ação civil pública competente e ação de improbidade administrativa.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN RECOMENDA QUE MUNICÍPIO DO ESTADO REGULARIZE SITUAÇÃO DE SERVIDORES QUE ESTEJAM EM DESVIO DE FUNÇÃO
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Reviewed by Canguaretama De Fato
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20.11.19
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