Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o primeiro dia do julgamento sobre a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão em segunda instância. Na tarde de hoje (17) foram ouvidas as manifestações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos partidos que também entraram com as ações para anular as prisões. Os votos dos 11 ministros, além da manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), serão proferidos na sessão de quarta-feira (23).
A
Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de
constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e
protocoladas pela OAB, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.
Durante as sustentações, o advogado Juliano Breda, representante da OAB, reafirmou que a entidade pede o respeito à Constituição. Segundo Breda, o propósito dos constituintes foi impedir o cumprimento da pena antes do fim de todos os recursos.
O advogado José Eduardo Cardozo,
ex-ministro da Justiça e representante do PCdoB, afirmou que o texto
constitucional é claro ao definir que trânsito em julgado significa uma
decisão irrecorrível.
STF ENCERRA 1º DIA DE JULGAMENTO SOBRE PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
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Reviewed by Canguaretama De Fato
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18.10.19
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