ENQUADRADO!! MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DÁ PRAZO PARA MINISTRO DE BOLSONARO CANCELAR DECLARAÇÃO ANTIPROTESTO

Declarações e atos do ministro da Educação, Abraham Weintraub, contra estudantes e professores levaram duas procuradorias do Ministério Público Federal (MPF) a entrar com ações pedindo apuração sobre sua conduta. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão instaurou um inquérito nesta sexta-feira, 31, depois de o ministro enviar nota às escolas em que desautoriza pais, alunos e professores a estimularem e divulgarem protestos.

Segundo o MPF, a nota fere artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como o que assegura à família e ao Estado o direito e o dever à educação. A procuradoria federal encaminhou ao Ministério da Educação um pedido para que cancele a nota enviada. O órgão fixou prazo de 10 dias para que o MEC informe se acatará a recomendação, sob o risco de ficar sujeito a medidas judiciais. O MPF também orientou o MEC a se abster de “cercear a liberdade de professores, pais e responsáveis, pela prática de manifestação livre de ideias”.

Na quinta, antes da divulgação da nota do ministro, o MPF já havia ajuizado uma ação civil pública na Justiça Federal do Rio Grande do Norte contra Weintraub e a União por danos morais coletivos por causa das falas consideradas ofensivas a alunos e professores. O órgão pede R$ 5 milhões em caso de condenação. Os procuradores citam declarações que, segundo eles, são preconceituosas. Entre elas a de que “universidades que, em vez de procurar melhorar o desempenho acadêmico, estiverem fazendo balbúrdia, terão verbas reduzidas”, como acusou o ministro a três instituições em entrevista ao Estado.

Questionado sobre as ações do MPF, o Ministério da Educação disse que “toda manifestação democrática e pacífica é direito de qualquer cidadão”, mas que condena “práticas de constrangimento” para que estudantes e professores participem dos atos “contra a vontade”. A pasta informou que, de quarta-feira até ontem de manhã, registrou 439 denúncias – 212 foram triadas e 190 teriam alguma referência aos atos. “A Ouvidoria irá analisar cada caso e encaminhar para os órgão de investigação competentes.”

Competência

Nina Ranieri, professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), diz que o ministro não tem competência legal para esse tipo de ação. Segundo ela, ele estaria ferindo o direito de liberdade de expressão e manifestação dos alunos e professores e promovendo ingerência nas famílias e sistemas de ensino dos Estados e municípios, responsáveis pelo ensino público. “O comunicado não se sustenta, não há fundamento jurídico que o dê competência ou direito para tal.”

Nina questiona quais são os órgãos de investigação competente aos quais se refere ao MEC. “O que vai fazer com essas denúncias? Que tipo de denúncia receberam? Quem vai avaliar cada uma delas e a quem vai encaminhar?”, questiona. A pasta não respondeu.Fonte: Estadão