MAIS DINHEIRO!! Repasse Extra de 1% do FPM Coloca R$ 4,214 Bilhões nas Contas dos Municípios

   

 

Dessa forma, os prefeitos terão dinheiro "novo" para honrar compromissos de fim de ano, como o décimo terceiro.

O valor adicional não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

 

O resultado da atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do movimento municipalista deve ser lembrado e comemorado também neste final de ano. E uma das grandes conquistas é o repasse de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de dezembro que entra nas contas das Prefeituras nesta sexta-feira, 7. 

Fruto de uma importante conquista municipalista, a CNM calcula a partilha de R$ 4,214 bilhões entre os Entes municipais, com base nos dados do 4° relatório de avaliação fiscal do governo.

O montante repassado hoje aos Municípios será de R$ 4,152 bilhões

O repasse extra de 1% do FPM de dezembro de 2018, e decorrente da emenda constitucional 55/2007, uma conquista da Confederação Nacional de Municípios (CNM), será creditado no dia 7 de dezembro até as 18h, cujo montante é de R$ 4,152 bilhões. 

O montante referente a 1% do valor da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado e do Imposto de Renda contabilizada entre o início de dezembro do ano passado até o final de novembro deste ano será repassado um dia antes do primeiro decêndio normal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O valor desse montante, ou seja, do adicional de 1% do FPM será maior em 7,13% se comparado com o ano de 2017, que foi de R$ 3,876 bilhões. Quando comparado com o valor estimado pela CNM, que foi em torno de R$ 4,213 bilhões. O montante realizado foi apenas 1,46% menor que o estimado pela Confederação. 

Ao longo dos últimos 11 anos, os cofres dos Municípios receberam R$ 34,3 bilhões relacionados a repasses extras, consequência da luta constante da Confederação em prol dos Municípios. Esse montante vai ajudar os atuais gestores a pagar o 13° salarial e suas folhas de pagamento, assim como pode ajudar a amenizar a situação financeira de muitos entes municipais.

Os Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. O FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais.

Cabe salientar que, de acordo com a redação da emenda constitucional 55/2007, ao 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). No entanto, trata-se de uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do município e consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em saúde e educação.

O gestor pode conferir o valor do 1° decêndio que será creditado para seu Município na tabela abaixo com informações por coeficientes e por Estado. Nelas constam-se os valores brutos do repasse do FPM e os seus respectivos descontos, os 20% do Fundeb, 15% da saúde e o 1% do Pasep.