Governador do RN Envia Pedido de Socorro à Presidênciada República

 

O governador Robinson Faria (PSD) pediu “socorro” ao presidente da República, Michel Temer, no sentido de que o governo federal faça a transferência ao Tesouro Estadual de recursos da ordem de R$ 194,16 milhões, “a título de ressarcimento pelas perdas ocasionadas pela Lei Kandir”. 

 

Robinson Faria justifica que “passados quase 12 meses de pedido de ajuda emergencial ao Planalto, a situação calamitosa das finanças públicas estaduais continuam a desafiar o governo que, sem fontes de recursos, encontra-se incapacitado de garantir, ao povo potiguar, as condições mínimas para o exercício da dignidade humana e da cidadania, dois dos cinco fundamentos da República Federativa do Brasil, alicerces de um Estado Democrático de Direito”.

 

 

Em ofício de nº 241, datado do dia 22 de novembro, o governador do Rio Grande do Norte expõem ao presidente Michel Temer, que a Lei Kandir, dentre outras coisas, desonerou de ICMS os produtos primários e semielaborados destinados à exportação que ainda estavam tributados, bem como os bens de capital, ao permitir a apropriação de créditos decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente.

Ciente de que a Lei Kandir provocaria significativo impacto na arrecadação do ICMS, principal imposto estadual, Robinson Faria lembrou que o legislador previu a compensação aos estados e Distrito Federal, mediante transferência de recursos da União, até o momento, e mesmo havendo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), encontra-se pendente de aprovação no Congresso Nacional projeto de lei complementar que regulamentaria o equacionamento das perdas dos Estados.

Para reforçar o pedido de transferência dos valores tidos como perdas da Lei Kandir, o governador do Estado disse que “não obstante o esforço de reprogramação de suas despesas”, o Estado do Rio Grande do Norte vem enfrentando sistemática crise fiscal e financeira, “o que vem impedindo-o de adimplir com compromissos atrelados a serviços públicos essenciais para as camadas mais vulneráveis da sociedade norte-riograndense”.

O governador acrescentou que “como exemplo do grave quadro de desajuste fiscal, o Estado vem tendo dificuldade na manutenção regular do pagamento de salários dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, bem como obrigações junto a fornecedores de bens imprescindíveis à manutenção do funcionamento dos serviços públicos”.