Luiz Benes foi morto aos 16 anos de idade
Um dos adolescentes envolvidos na morte do jovem Luiz Benes, filho do ex-prefeito de Lajes Benes Leocádio, foi solto por decisão da Justiça no fim da quarta-feira (12). Envolvido no crime do dia 15 de agosto, o adolescente não tinha antecedentes criminais e, por isso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que o criminoso tem direito a ficar em liberdade.
Na representação contra o adolescente, que é equivalente à denúncia, o Ministério Público entendeu que ficou caracterizado roubo qualificado e não o crime de latrocínio, que é o roubo seguido de morte. Como o adolescente, além de não ter antecedentes criminais, mora com os pais e estuda, a Justiça aplicou as duas medidas previstas no ECA: liberdade assistida e prestação de serviço comunitário.
Pelo ECA, no artigo 118, "a liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente". Com isso, a Justiça precisa designar pessoa capacitada para acompanhar o caso. O prazo mínimo para a liberdade assistida é de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
Já sobre a prestação de serviços comunitários, o ECA prevê a "realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais". As tarefas, ainda de acordo com o ECA, serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, caso não prejudique a frequência escolar.
O pai de Luiz Benes, Benes Leocádio, candidato a deputado federal, já defende que a maioridade penal seja rediscutida.
Pelo ECA, no artigo 118, "a liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente". Com isso, a Justiça precisa designar pessoa capacitada para acompanhar o caso. O prazo mínimo para a liberdade assistida é de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
Já sobre a prestação de serviços comunitários, o ECA prevê a "realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais". As tarefas, ainda de acordo com o ECA, serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, caso não prejudique a frequência escolar.
O pai de Luiz Benes, Benes Leocádio, candidato a deputado federal, já defende que a maioridade penal seja rediscutida.
#Fonte: Tribuna do Norte
http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/apa-s-29-dias-bandido-envolvido-em-morte-de-luiz-benes-a-solto/424068
INSEGURANÇA-RN! Após 29 dias, Adolescente Envolvido em Morte de Luiz Benes é Solto
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