Congresso Nacional Posiciona-se: Brasil Assinou Tratado e Deve Seguir ONU

Nos últimos dias, o 247 tem publicado uma série de reportagens com a manifestação das autoridades responsáveis por examinar a liminar concedida a Lula pela ONU nos processos em curso no TSE e logo mais no STF: todos, em manifestações formais em julgamentos no âmbito do Supremo ou em atividades públicas têm reconhecido nos últimos anos a superioridade dos tratados internacionais de direitos humanos sobre a lei brasileira.

Leia a nota do presidente do Senado:

NOTA PÚBLICA
Em atenção à solicitação da Presidente do Partido dos Trabalhadores, o Presidente do Senado Federal informa que o Brasil é signatário do "Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos" e de seus Protocolos Facultativos, assinados na ONU em 16 de dezembro de 1966.
O tratado internacional tramitou na Câmara e no Senado entre janeiro de 2006 e junho de 2009, sendo aprovado em ambas as Casas, e foi promulgado pelo Decreto Legislativo nº 311, de 2009, conforme publicado no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2009, encontrando-se em pleno vigor.


Senador Eunício Oliveira
Presidente do Senado Federal






#Fonte: Brasil 247
Congresso Nacional Posiciona-se: Brasil Assinou Tratado e Deve Seguir ONU Congresso Nacional Posiciona-se: Brasil Assinou Tratado e Deve Seguir ONU Reviewed by Canguaretama De Fato on 24.8.18 Rating: 5

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