O presidente do
Senado e do Congresso Nacional, Eunício de Oliveira (MDB-CE), divulgou
nota oficial na noite desta quinta (23) qual afirma que "o Brasil é
signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e de
seus Protocolos Facultativos", que o tratado tramitou nas duas Casas do
Congresso e "foi promulgado" e, por isso, está "em pleno vigor".
Nos últimos dias, o 247 tem publicado uma série de reportagens com a
manifestação das autoridades responsáveis por examinar a liminar
concedida a Lula pela ONU nos processos em curso no TSE e logo mais no
STF: todos, em manifestações formais em julgamentos no âmbito do Supremo
ou em atividades públicas têm reconhecido nos últimos anos a
superioridade dos tratados internacionais de direitos humanos sobre a
lei brasileira.
Leia a nota do presidente do Senado:
NOTA PÚBLICA
Em atenção à solicitação da Presidente do Partido dos Trabalhadores, o
Presidente do Senado Federal informa que o Brasil é signatário do
"Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos" e de seus
Protocolos Facultativos, assinados na ONU em 16 de dezembro de 1966.
O tratado internacional tramitou na Câmara e no Senado entre janeiro
de 2006 e junho de 2009, sendo aprovado em ambas as Casas, e foi
promulgado pelo Decreto Legislativo nº 311, de 2009, conforme publicado
no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2009, encontrando-se em
pleno vigor.
Senador Eunício Oliveira
Presidente do Senado Federal
Presidente do Senado Federal
#Fonte: Brasil 247
Congresso Nacional Posiciona-se: Brasil Assinou Tratado e Deve Seguir ONU
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Reviewed by Canguaretama De Fato
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24.8.18
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