DEPUTADOS RECEBEM PLEITOS DE PREFEITOS DO RN SOBRE MUDANÇAS NO CÁLCULO DE GASTOS COM PESSOAL

Os gastos com pessoal nas prefeituras do Rio Grande do Norte serão debatidos por deputados e prefeitos nesta terça-feira (27), às 10h, na Assembleia Legislativa. O objetivo dos gestores é tratar de alternativas para que recursos federais destinados a programas geridos pelos municípios não sejam computados como gastos com pessoal para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo é encaminhar uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas da União (TCU).

A exemplo do que ocorreu em alguns estados do país, como Bahia e Piauí, os prefeitos potiguares querem que os recursos repassados para o pagamento de profissionais que atuam no Programa de Saúde da Família (PSF) e Caminho da Escola, por exemplo, não devem ser contabilizados como gastos com pessoal no momento da análise de contas das Prefeituras pelos Tribunais de Contas. A justificativa é de que os recursos, por serem federais, não deveriam ser incluídos dentro do limite de despesas com funcionários determinados pela LRF.

Atualmente, a Lei determina que os municípios só podem gastar até 54% da receita corrente líquida com pessoal. No entanto, com o aporte financeiro da União utilizado para viabilizar os programas federais, inclusive com o pagamento de mão de obra, os municípios têm enfrentado dificuldades para fechar as contas dentro do que determina a LRF.