O
Partido dos Trabalhadores protocolou no fim da tarde dessa quarta-feira
(26) ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o reajuste nos
impostos sobre combustíveis , medida adotada pela equipe econômica do
governo Michel Temer. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi
distribuída para a ministra Rosa Weber.
Na peça de 13 páginas entregue ao STF , o
PT alega que o aumento no preço dos combustíveis “cria insegurança
social” e é inconstitucional da forma como foi definido, uma vez que ele
“viola o princípio da anterioridade nonagesimal”. Esse princípio
previsto na Constituição Federal impõe o tempo mínimo de 90 dias
para que um imposto recém-criado ou recém-aumentado passe a valer.
Supremo Tribunal Federal (STF) Recebe Ação do PT Contra Aumento nos Impostos Sobre Combustíveis
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Reviewed by CanguaretamaDeFato
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27.7.17
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