A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) entrou em entendimento e decidiu aprovar, nesta quarta-feira (1º), dois requerimentos de audiência pública sobre quatro propostas de emenda à Constituição que reduzem a maioridade penal no país.
As PECs em análise na comissão são as 74/2011, 33/2012,21/2013 e 115/2015.
CCJ Aprova Novo Debate Sobre Redução da Maioridade Penal
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