E mais, Marcus Vinicius
sustenta que a manobra feita pelo presidente da Casa, deputado Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
171/93 também “não resiste a um exame de constitucionalidade”. “Se for
aprovada pelo Senado, iremos ao STF com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade para que o Supremo faça prevalecer a hierarquia e a
autoridade da Constituição”, afirmou em nota o presidente da OAB
OAB Diz que Redução da Maioridade é Inconstitucional e Vai Recorrer ao STF
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