O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
divulgou ontem (26) a alteração nos limites geográficos de 206
municípios de 11 estados do Brasil. Sete deles estão no Rio Grande do
Norte: Caiçara do Norte, Jandaíra, Parazinho, Santana do Matos, Tenente
Laurentino Cruz, Caraúbas e Upanema. No caso desses últimos dois
municípios, a alteração de limite territorial toca em uma disputa
territorial que já chegou ao pleno do Tribunal de Justiça do RN.
Por força de uma medida cautelar, o TJTN suspendeu, em abril, a vigência e a eficácia de uma lei (9.768 de 2 de setembro de 2013) que anexava a comunidade de Mirandas ao município de Caraúbas. Dessa forma, a comunidade voltou a pertencer a Upanema. Mesmo assim, no novo mapa territorial divulgado pelo IBGE ontem a comunidade aparece dentro dos limites de Caraúbas.
De acordo com o Instituto, as novas delimitações foram verificadas em 2014 e somente publicadas neste ano. A Secretaria de Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária do Rio Grande do Norte (Seara/RN) é responsável pela questão fundiária em todo o Estado e, segundo o titular da pasta, Raimundo Costa, todas as demais modificações territoriais foram consensuais entre os gestores.
Conforme o secretário, a população de Mirandas tem vínculo mais forte com Caraúbas. “É uma comunidade grande e tradicional. A população tem o sentimento de pertencimento não à Upanema, e sim à Caraúbas, por uma série de relações culturais, sociais, políticas e, muitas vezes, até no atendimento do serviço público”, explicou.
A ação judicial que suspendeu a vigência de lei que colocava Mirandas dentro de Caraúbas questionou a forma como a mudança foi feita. Impetrada pelo município de Upanema, a Ação Direta de Inconstitucionalidade tem como um dos principais argumentos jurídicos a necessidade de uma consulta pública, por meio de plebiscito, à comunidade em questão antes da definição pela Assembleia Legislativa. A consulta não ocorreu. Além disso, a Prefeitura de Upanema sustentou que a comunidade de Mirandas se utiliza de serviços públicos e projetos executados desde a criação de Upanema em 1953.
Dinheiro
Uma das maiores preocupações dos gestores municipais é quanto aos repasses de outros entes federados, sobretudo o governo Federal. “Existem as especulações de impacto nas per capitas de políticas de educação, saúde. Mas no caso dessa matéria aqui específica o que foi modificado foi as novas divisas municipais”, comentou Raimundo Costa.
No entanto, o secretário reconhece que subtrair a população de um município e inseri-la em outro resulta na mudança de estimativa populacional que resulta em impacto financeiro. “Poderá impactar para mais ou para menos em um outro município”, acrescentou.
Por força de uma medida cautelar, o TJTN suspendeu, em abril, a vigência e a eficácia de uma lei (9.768 de 2 de setembro de 2013) que anexava a comunidade de Mirandas ao município de Caraúbas. Dessa forma, a comunidade voltou a pertencer a Upanema. Mesmo assim, no novo mapa territorial divulgado pelo IBGE ontem a comunidade aparece dentro dos limites de Caraúbas.
De acordo com o Instituto, as novas delimitações foram verificadas em 2014 e somente publicadas neste ano. A Secretaria de Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária do Rio Grande do Norte (Seara/RN) é responsável pela questão fundiária em todo o Estado e, segundo o titular da pasta, Raimundo Costa, todas as demais modificações territoriais foram consensuais entre os gestores.
Conforme o secretário, a população de Mirandas tem vínculo mais forte com Caraúbas. “É uma comunidade grande e tradicional. A população tem o sentimento de pertencimento não à Upanema, e sim à Caraúbas, por uma série de relações culturais, sociais, políticas e, muitas vezes, até no atendimento do serviço público”, explicou.
A ação judicial que suspendeu a vigência de lei que colocava Mirandas dentro de Caraúbas questionou a forma como a mudança foi feita. Impetrada pelo município de Upanema, a Ação Direta de Inconstitucionalidade tem como um dos principais argumentos jurídicos a necessidade de uma consulta pública, por meio de plebiscito, à comunidade em questão antes da definição pela Assembleia Legislativa. A consulta não ocorreu. Além disso, a Prefeitura de Upanema sustentou que a comunidade de Mirandas se utiliza de serviços públicos e projetos executados desde a criação de Upanema em 1953.
Dinheiro
Uma das maiores preocupações dos gestores municipais é quanto aos repasses de outros entes federados, sobretudo o governo Federal. “Existem as especulações de impacto nas per capitas de políticas de educação, saúde. Mas no caso dessa matéria aqui específica o que foi modificado foi as novas divisas municipais”, comentou Raimundo Costa.
No entanto, o secretário reconhece que subtrair a população de um município e inseri-la em outro resulta na mudança de estimativa populacional que resulta em impacto financeiro. “Poderá impactar para mais ou para menos em um outro município”, acrescentou.
#Fonte: Tribuna do Norte
Sete Municípios do RN Têm Novos Limites
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Reviewed by CanguaretamaDeFato
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30.6.15
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