Governo do RN Afirma que Encaminhará Projeto para Regulamentar Lei de Acesso à Informação no RN

 

Sobre o fato de ser o último Estado na Lei de Acesso à Informação, já que ainda não foi regulamentada em solo potiguar, o Governo do Estado informou que está elaborando projeto para ser enviado à Assembleia Legislativa.

Veja a nota na íntegra:

A Controladoria Geral do Estado (Control), em conformidade com o Gabinete Civil, está providenciando as alterações na estrutura da homepage do Governo do Rio Grande do Norte (www.rn.gov.br) para implantar um formulário que facilite, ao cidadão, o acesso aos dados referentes à administração pública. A Control vai encaminhar, nos próximos dias,

 um projeto de lei à Assembleia Legislativa para regulamentar a Lei de Acesso à Informação no RN.

Por determinação do governador Robinson Faria, serão adotadas as providencias necessárias para a imediata adoção dessas mudanças. Atualmente os dados referentes à administração pública estadual podem ser verificados no portal da transparência (www.transparencia.rn.gov.br).

Além disso, a Controladoria Geral do Estado está reformulando a sua página na internet (www.control.rn.gov.br) para com isso também incluir uma opção para o cidadão solicitar as informações previstas em lei.

A Control vai entrar em contato com a Controladoria Geral da União (CGU), seguindo orientação da própria CGU, para alinhar a implementação da Lei de Acesso à Informação dentro das normas legais estabelecidas e se integrar ao Programa Brasil Transparente, que ajuda estados e municípios na aplicação de medidas de transparência.