Projeto do Governo Federal Amplia Exigência de Ficha Limpa Para Cargos de Confiança em Todos os Poderes
A
Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 862/15, do Executivo, que
amplia a exigência da “Ficha Limpa” para a nomeação em cargos em
comissão e funções comissionadas na administração pública direta e
indireta de todos os poderes da União (Executivo, Legislativo e
Judiciário).
A proposta é parte do Pacote Anticorrupção enviado pelo governo
federal. Hoje a chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10)
vale apenas para detentores de mandatos eletivos.
Projeto do Governo Federal Amplia Exigência de Ficha Limpa Para Cargos de Confiança em Todos os Poderes
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