Sebrae Alerta Sobre Golpes Contra Empreendedores

Abertura de empresas com dados de outras pessoas sem permissão, cobranças indevidas e pagamento de boletos falsos. Esses são alguns dos golpes que estão sendo aplicados contra os Microempreendedores Individuais (MEI). O Sebrae no Rio Grande do Norte recomenda atenção para que os empresários não caiam nessas fraudes. 

 

O processo de formalização de profissionais autônomos como MEI é totalmente gratuito e não deve ser cobrado nenhum valor para o registro. A formalização é feita no  site www.portaldoempreendedor.gov.br .

Um dos alertas é que a formalização é gratuita e feita por meio do Portal do Empreendedor

De acordo com analistas técnicos da Unidade de Orientação Empresarial do Sebrae-RN, ninguém está autorizado a cobrar por serviços de formalização, baixa e alteração empresarial nem por prestar esclarecimento de dúvidas em relação à Declaração Anual Simples Nacional. Essa declaração não tem custo nenhum para o empresário e deve ser feita exclusivamente pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

Outra queixa dos MEI já formalizados é relativa ao recebimento de boletos de associações Comerciais sem que sejam sócios. Mas a orientação do Sebrae é que nenhum empresário é obrigado a se associar. E é preciso tomar cuidado, pois existem muitas associações fantasmas que estão aplicando o golpe. O empresário não deve pagar boleto, bem como procurar o Juizado de Pequenas Causas para abrir processo de constrangimento contra essas associações.

O Microempreendedor Individual (MEI) pode utilizar os Juizados Especiais, tanto na esfera estadual, tanto na esfera federal, alegando fraude no registro. É importante apresentar para a delegacia competente a documentação pertinente, como o Boletim de Ocorrência, solicitando o registro declarado inexistente e obrigando aos órgãos as baixas de registros e a abstenção de qualquer cobrança sobre o MEI que foi fraudado.