Projeto alivia dívidas dos municípios

Chegou ao Congresso Nacional o projeto do Executivo que altera o indexador das dívidas de estados e municípios com a União. A mudança é uma antiga reivindicação de governadores e prefeitos, com apoio de parlamentares. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 238/2013 começará a tramitar na Câmara dos Deputados e, em seguida, virá para o Senado, onde já estão em análise algumas propostas sobre o mesmo tema.

O texto, de acordo com o governo, corrige distorções causadas por mudanças na economia. Atualmente, os critérios adotados para a correção podem elevar a dívida em mais de 20% ao ano. Ao tomar posse, no último dia 1°, o novo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), chegou a afirmar que a dívida do município é "insustentável" e cobrou do ministro da Fazenda, Guido Mantega, uma repactuação.

Hoje, o saldo devedor dos estados e municípios é atualizado pelo Índice Geral de Preços (IGP-DI) mais juros que vão de 6% a 9% ao ano. Com a mudança, os juros deverão ser de 4% ao ano e a atualização monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), mais estável que o IGP-DI. Caso o somatório dos encargos ultrapasse a variação da taxa básica de juros (Selic) do mês, esta será usada para a atualização.

No encaminhamento do projeto à Presidência da República, Guido Mantega reconhece as dificuldades enfrentadas por estados e municípios. De acordo com números apresentados pelo ministro, em 2011, a taxa Selic foi de 9,78%, enquanto o somatório da atualização monetária mais os juros dos contratos da dívida variou entre 17,98% e 21,32%.

A adoção do IPCA como indexador da dívida já é tema de alguns projetos que tramitam no Senado, entre eles, o PLS 334/2011, do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que está sendo examinado em conjunto com outras propostas. Há, ainda, o PLS 86/2012, do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto de Dornelles foi apresentado em abril, após proposta do governo que adotava apenas a Selic como indexador, e recebeu o apoio dos secretários de fazenda dos estados. À época, o senador pelo Rio argumentou que a taxa de juros é um instrumento de política monetária, não adequado à indexação da dívida.

Punições

As dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios, tema recorrente no Senado em 2012, levaram a senadora Ana Amélia (PP-RS) a propor a alteração do Código Penal para evitar que prefeitos sejam punidos por crimes contra as finanças públicas em caso de falta de repasse devido pela União e pelos estados. A senadora sugere na proposta que esses crimes só se configurem em caso de ausência de justa causa, que seria justamente a falta de repasse previsto na Constituição ou em lei.

#Fonte: Tribuna do Norte