Canguaretama: Ex Prefeito, Jurandir Marinho, é Investigado por suposto ato de Improbidade Administrativa

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANGUARETAMA-RN

 PORTARIA Nº  005/2013 – PmJCC

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da Promotora de JustiçaSusbtituta em exercício na Promotoria de Justiça da Comarca de Canguaretama/RN, no uso das atribuições legais, RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO sob o n. 005/2013, nos termos que seguem:

Fundamentação Legal: Lei n. 8.429/92.

Objeto: Apurar suposto ato de improbidade administrativa decorrente de irregularidades da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Canguaretama/RN, referente ao exercício de 2001.

Representante: TCE-RN.

Investigado: Jurandir Freire Marinho.

Em face dos fatos constantes na representação, DETERMINO:

a) autue-se;

b) registre-se a presente Portaria no livro de Registro de Inquéritos Civis desta Promotoria de Justiça;

c) publique-se na imprensa oficial;

d) oficie-se ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do RN, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, requisitando, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do processo nº 004210/2003-TC (Acórdão nº 1136/2010 - TC).

e) comunique-se a instauração do presente Inquérito Civil, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal.

Canguaretama/RN, 17 de janeiro de 2013.

THATIANA KALINE FERNANDES

Promotora de Justiça Substituta