Canguaretama: Ex Prefeito, Edmilson Faustino, é Investigado por suposto ato de improbidade administrativa

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANGUARETAMA-RN

 PORTARIA Nº 007/2013 – PmJCC

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da Promotora de Justiça Susbtituta em exercício na Promotoria de Justiça da Comarca de Canguaretama/RN, no uso das atribuições legais, RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO sob o n. 007/2013, nos termos que seguem:

Fundamentação Legal: Lei n. 8.429/92.

Objeto: Apurar suposto ato de improbidade administrativa decorrente de irregularidades da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Canguaretama, referente ao exercício de 2004.

Representante: TCE-RN.

Investigado: Edmilson Faustino dos Santos.

Em face dos fatos constantes na representação, DETERMINO:

a) autue-se;

b) registre-se a presente Portaria no livro de Registro de Inquéritos Civis desta Promotoria de Justiça;

c) publique-se na imprensa oficial;

d) oficie-se ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do RN, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, requisitando, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do processo nº 011949/2004-TC (Acórdão nº 6/2012 - TC).

e) comunique-se a instauração do presente Inquérito Civil, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal.

Canguaretama/RN, 17 de janeiro de 2013.

THATIANA KALINE FERNANDES

Promotora de Justiça Substituta