Canguaretama: Estado de Emergência

A prefeitura de Canguaretama decretou Estado de Emergência financeira e administrativa no Município pelo prazo de 90 dias. Com a medida, motivada pela ausência do processo de transição, pela inexistência de documentos na sede da Prefeitura e pelo atraso no pagamento dos salários de servidores, entre outras razões, ficam anulados atos, reincididos contratos e suspensos pagamentos de empenhos e gratificações.

Uma das causas citadas pela prefeita no decreto está o fato da transição governamental ter sido negada pela administração anterior, caso levado ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado. Sem acesso a informações sobre ações, programas e projetos e ao quadro geral dos servidores, a prefeita relata que a atual gestão ainda se deparou com a inexistência de documentos na sede da Prefeitura e das respectivas secretarias que indiquem a situação de licitações e de outros atos administrativos.

Ainda de acordo com o decreto, durante o período do Estado de Emergência, que pode ser prorrogado por mais 90 dias, fica vedada a realização de despesas sem a expressa autorização da prefeita, ficam reincididos os contratos e nulos todos os atos praticados pela gestão antecedente cujos efeitos financeiros estejam em desacordo com a legislação e ficam suspensos os pagamentos de empenhos advindos do exercício anterior, de gratificações e das suplementações de carga horária.

O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta feira (10).

#Fonte: baseado em email da Assessoria de Comunicação Social

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