A Câmara dos Deputados aprovou PEC que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/2010 que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. A proposta estabelece que os empregados domésticos tenham os mesmos direitos trabalhistas dos empregados das demais categorias.

DivulgaçãoAs deputadas Benedita da Silva e Janete Pietá (de braços erguidos), comemoram a aprovação com o presidente da Câmara, Marco Maia

O texto foi aprovado por 359 votos favoráveis e 2 contrários - os dos deputados Roberto Balestra (PP-GO) e Zé Vieira (PR-MA). Agora, a proposta volta à comissão especial para elaboração do texto final que será votado em segundo turno, que pode ocorrer na próxima semana. Em seguida, a matéria será encaminhada à análise do Senado, onde também terá que passar por duas votações.

Conhecida como PEC das Domésticas, a proposta amplia os direitos dos empregados domésticos, incluindo obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), carga horária semanal de 44 horas, hora extra e adicional noturno. A categoria reúne 6,6 milhões de brasileiros, sendo a maioria formada por mulheres (6,2 milhões).

Para a relatora da PEC e ex-empregada doméstica, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), a ampliação de direitos para os empregados domésticos não provocará desemprego. "Estamos vivendo um novo momento e temos uma nova classe média surgindo. Temos que moldar a nova classe média às necessidades de garantias de direitos dos empregados. Não podemos mais manter os costumes que vigoram desde a escravidão", disse.

"Se a família tem quatro [domésticas] que passe a ter três, mas respeitando todos os direitos dos trabalhadores. Estamos cada vez mais buscando nossos direitos e não podemos deixar de lado o direto do próximo", completou em entrevista à Agência Brasil.

A PEC prevê o pagamento de hora extra e de adicional noturno para atividades no horário das 22h às 5h. A proposta também torna obrigatório o recolhimento do FGTS que, de acordo com o advogado trabalhista Sérgio Batalha, representa o principal impacto da medida, caso seja aprovada e promulgada.

Para ONG, proposta aumentará informalidade 

A chamada PEC das Domésticas divide opiniões quanto aos possíveis efeitos no mercado de trabalho. Há quem ressalte os benefícios da medida, mas para a Ong Doméstica Legal, por exemplo, a proposta pode estimular a queda do emprego formal. 

Só no Rio Grande do Norte, o índice de formalização poderia cair em 10,9%. Este seria o maior impacto na região, como mostrou reportagem publicada na TRIBUNA DO NORTE em 19 de agosto deste ano. 

O estado possui a maior proporção de empregados domésticos com carteira de trabalho assinada no Nordeste, de acordo com estudo publicado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em julho deste ano. Os formais, no RN, já representam 21,4% do total, segundo a organização. O percentual nos outros estados nordestinos não chega a 20%. Mas, ao aumentar os custos para o empregador, que precisará garantir mais 16 direitos, incluindo o depósito no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a PEC das Domésticas poderá frear a formalização, afirma a ONG Doméstica Legal. 

Segundo levantamento realizado pela  organização, a diferença no custo para o empregador pode chegar a R$ 83,97 no final do mês, tendo como base um salário mínimo de R$ 622. A ONG estima que se a PEC for aprovada isoladamente 200 mil empregados domésticos formais seriam demitidos em todo o país em menos de um mês. "Nem todos os empregadores poderão arcar com este custo", afirmou Mario Avelino, presidente da ONG e autor do livro o Futuro do Emprego Doméstico no Brasil, em entrevista à TN, em agosto.

Há controvérsias. Para a deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da PEC, a proposta está mais para solução do que para problema. "As mudanças beneficiarão 6,8 milhões de trabalhadores, permitindo-lhes acesso ao FGTS, ao Seguro desemprego, ao pagamento de horas extras e ao benefício previdenciário por acidente de trabalho, prerrogativas que estão excluídas do dos direitos a eles assegurados pela Constituição Federal", afirma, no texto já apresentado.

A deputada reconhece que as mudanças aumentarão os  encargos sociais e trabalhistas. "Muitos defendem a impossibilidade de se estender às trabalhadoras domésticas os direitos garantidos aos outros trabalhadores. Mas é certo que tal defesa se encontra mais na esfera do custo que essa extensão de direitos gerará para o empregador do que na impossibilidade jurídica ou incompatibilidade com esse tipo de relação de trabalho", afirma, no processo.