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O Tribunal Pleno do TJRN negou provimento ao agravo interno interposto pelo prefeito de Lajes contra decisão que reconheceu a constitucionalidade da Lei Municipal nº 894/2021, que instituiu a distribuição gratuita de absorventes higiênicos em escolas e unidades de saúde do município.

O prefeito sustentava que a norma apresentava vício de iniciativa e usurpava competência privativa do Executivo, prevista no artigo 51 da Lei Orgânica Municipal, ao criar despesa pública e interferir nas atribuições da administração. Também questionava a aplicação do Tema 917 da Repercussão Geral do STF, utilizado pela Vice-Presidência do Tribunal para negar seguimento a recurso especial.

Na visão da Prefeitura, a lei extrapolaria a competência legislativa municipal ao atingir diretamente atribuições administrativas e o regime jurídico dos servidores.

O colegiado, entretanto, reafirmou que a legislação não invade a esfera de competência do Executivo. Destacou que, conforme o Tema 917 do STF, não há usurpação de competência quando a lei cria despesa sem alterar a estrutura administrativa, as funções dos órgãos ou o regime jurídico dos servidores públicos.

Segundo a relatora, desembargadora Berenice Capuxu, a norma apenas autoriza a distribuição de absorventes, sem interferir na organização da administração municipal. Ela ressaltou que a alegada inconstitucionalidade formal não se aplica ao caso, distinguindo-se de precedentes em que leis foram anuladas por efetiva ingerência na estrutura e no funcionamento do Executivo.

O Tribunal reconheceu ainda que existem precedentes em outros municípios onde leis semelhantes foram consideradas inconstitucionais, mas frisou que isso ocorreu apenas quando houve invasão da organização e gestão do Executivo, situação diferente da analisada em Lajes.

O papa Leão XIV pediu aos católicos e outros fiéis religiosos que observem um dia de jejum e orações pela paz na Ucrânia e em outros países devastados pela guerra na próxima sexta-feira, 22 de agosto.

O pontífice discursou na audiência semanal no Vaticano nesta quarta-feira (20), para um público lotado.

Leão XIV sugeriu que os fiéis poderiam pedir a Deus que “nos conceda paz e justiça e enxugue as lágrimas daqueles que sofrem por causa dos conflitos armados em curso”.

O primeiro papa dos Estados Unidos, Leão XIV, foi eleito pelos cardeais católicos do mundo em 8 de maio para substituir o falecido papa Francisco.

Ele fez diversos apelos para o fim da guerra na Ucrânia durante os primeiros meses de seu papado, e seu primeiro telefonema conhecido com um líder estrangeiro em maio foi para o presidente ucraniano Volodymyr Zelensky, com quem o pontífice também se encontrou pessoalmente em julho.

Os católicos têm o hábito de jejuar em ou antes de feriados espirituais importantes como forma de se aproximar de Deus em oração.

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira que leis e ordens administrativas ou judiciais de outros países não produzem efeitos no Brasil de forma automática. O despacho foi feito após os Estados Unidos sancionarem o ministro Alexandre de Moraes com a”Lei Magnitsky, que impõe restrições econômicas como o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo americano.

Dino também convocou uma audiência pública para aprofundar a discussão e comunicou a decisão ao Banco Central, à Federação Brasileira de Banco (Febraban) e entidades do setor financeiro, para evitar que ordens externas interfiram em operações no Brasil sem chancela do STF.

Na decisão, Dino destacou que, nos últimos anos, “ondas de imposição de força de algumas nações sobre outras” passaram a agredir postulados essenciais do Direito Internacional, com tratados sendo “abertamente desrespeitados”, inclusive os que garantem proteção a civis em conflitos armados.

‘Neocolonialismos’

“Instituições do multilateralismo são absolutamente ignoradas. Tratados internacionais são abertamente desrespeitados, inclusive os que versam sobre a proteção de populações civis em terríveis conflitos armados, alcançando idosos, crianças, pessoas com deficiência, mulheres. Diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos são utilizados contra os povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais”, escreveu Dino.

A decisão foi tomada no âmbito da ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionou a legalidade de municípios brasileiros contratarem escritórios estrangeiros para propor ações em cortes internacionais relacionadas a desastres socioambientais.

Ao fixar a tese, Dino estabeleceu que normas e decisões de outros países não têm validade automática no Brasil.

“Leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a pessoas naturais por atos em território brasileiro, relações jurídicas aqui celebradas, bens aqui situados, depositados, guardados, e empresas que aqui atuem”, escreveu o ministro.

Segundo a decisão, tais atos só podem produzir efeitos em território nacional caso sejam homologados pela Justiça brasileira ou incorporados ao ordenamento jurídico por meio de mecanismos formais de cooperação internacional. O ministro também determinou que Estados e municípios brasileiros estão impedidos de propor novas demandas em tribunais estrangeiros.

Evento vinculante

A decisão tem efeito vinculante e afasta a possibilidade de que determinações unilaterais de governos ou cortes estrangeiras interfiram em contratos, bens ou direitos estabelecidos no Brasil. Nos bastidores do STF, a avaliação é a de que a decisão de Dino serve como um “reforço” a respeito da não-aplicabilidade de leis e ordens judiciais estrangeiras no Brasil.

Na ação apresentada ao STF em 2024, o Ibram menciona ações apresentadas pelos Executivos municipais brasileiros em países como Estados Unidos, Alemanha e Holanda. Entre eles estão ações de ressarcimento relativas aos acidentes de Mariana e Brumadinho – tema que está em andamento também na Justiça brasileira.

O governo dos Estados Unidos anunciou no dia 30 de julho a aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes. Ele é o primeiro brasileiro sancionado diretamente pela norma. A sanção ocorre após a escalada da crise entre o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e governo e Judiciário brasileiros.

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Neymar sai do campo chorando após Santos ser derrotado pelo Vasco por 6×0. Essa é a maior derrota da carreira do jogador.

Após goleada histórica do Vasco sobre o Santos por 6 x 0, neste domingo (17/8), pela 20ª rodada do Brasileirão, Neymar não aguentou e caiu no choro. O camisa 10 foi consolado por Fernando Diniz, técnico do Cruzmaltino.

O resultado reaproxima o Santos da zona de rebaixamento, onde aparece em 15º, com 21 pontos. Já o Vasco deixa o Z-4 com o resultado e está em 16º, com 19.

Além do péssimo resultado, Neymar levou cartão amarelo e está suspenso da partida contra o Bahia, no próximo domingo, dia 24 de agosto, data de aniversário do filho Davi Lucca.

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O presidente da Ucrânia, Volodimir Zelenski, afirmou neste domingo (17) que as negociações com a Rússia para o fim da guerra podem ter como base a linha de frente atual do conflito, a primeira vez que o líder ucraniano admite colocar na mesa parte de seu território.

“Precisamos de negociações reais, o que significa que podemos começar por onde está a linha de frente agora”, disse ele, após encontro com a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, em Bruxelas.

O líder ucraniano viajou à sede da União Europeia na tentativa de mobilizar apoio de aliados europeus, todos apartados da cúpula entre Donald Trump e Vladimir Putin na sexta-feira (15). Zeleski, Von der Leyen e outros líderes do continente viajam a Washington nesta segunda-feira (18) para se reunir com o americano.

A cúpula entre Putin e Trump terminou sem um improvável cessar-fogo, que havia sido colocado como condição por Trump para que Moscou não sofresse “consequências severas”. O republicano, no entanto, saiu do encontro emulando os termos do Kremlin para o fim do conflito, defendendo um acordo de paz permanente em vez de um cessar-fogo, algo que favorece a posição russa.

Trump também fala agora em troca de território para finalizar um pacto, termo que agrada ao Kremlin. Putin tem pouco mais de 400 km² sob seu controle em Sumi e Kharkiv, áreas que não fazem parte das quatro regiões que anexou ilegalmente e que reivindica —são elas Donetsk, Lugansk, Zaporíjia e Kherson, além da Crimeia ocupada desde 2014 que já vê como sua e pouco é considerada em discussões sérias sobre o fim do conflito.

Cerca de 6.600 km² de Donetsk ainda estão sob controle ucraniano, embora tropas russas tenham ganhado terreno recentemente próximo a cidades relevantes no local, ameaçando as defesas de Kiev. A troca, portanto, pode se referir à entrega da totalidade de Donetsk aos russos pelo retorno da pequena área de Sumi e Kharkiv. Lugansk já está toda sob controle de Moscou, que pode aceitar recortar Zaporíjia e Kherson e congelar o território no desenho atual da linha de frente.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin marcou para 2 de setembro o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de aliados, entre eles o ex-ministro Braga Netto e o ex-ajudante de ordens Mauro Cid, acusados de participação em uma trama golpista para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após as eleições de 2022 e manter Bolsonaro no poder.

A decisão, que atende a um pedido do ministro Alexandre de Moraes, será conduzida pela Primeira Turma do STF, presidida por Zanin, e ocorrerá de forma presencial. Além do núcleo central envolvendo o ex-presidente, outros três grupos também respondem criminalmente por participação na tentativa de golpe.